Revisão de Sentença Estrangeira

Exemplo Prático:

Um cidadão português, residente no leste da Europa com a sua família, decidiu divorciar-se no país onde reside. No entanto, para que o divórcio seja oficialmente reconhecido e produza efeitos legais em Portugal, é necessário instaurar uma ação judicial específica com o propósito de obter o devido reconhecimento no território português. Só assim os efeitos do divórcio terão impacto em Portugal, prevenindo, por exemplo, que um dos cônjuges contraia dívidas em Portugal suscetíveis de serem comunicáveis ao outro cônjuge, mesmo que após o divórcio no país estrangeiro.

Outro tipo de casos: reconhecimento de paternidade, reconhecimento de regulação das responsabilidades parentais.